CSLL – Instituído novo código de recolhimento no adicional das Regras GloBE

Foi publicado no DOU do dia 01.04.2026, o Ato Declaratório Executivo Codar n° 12, de 30 de março de 2026, que dispõe sobre a instituição do código de receita para recolhimento do Adicional CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.

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