CSLL – Conversão da Medida provisória sobre o adicional da CSLL, conforme as regras GloBE e prorrogação do prazo de créditos presumidos para multinacionais brasileiras

Foi publicada no DOU de hoje, dia 30.12.2024, a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, que converte em Lei a MP nº 1.262/2024, sobre o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e altera as Leis nº 9.430/1996 e nº 12.973/2014.

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