CSLL – Adicional – Medida Provisória encerrada

Foi publicada no DOU de hoje, 14.03.2025, o Ato Declaratório do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2025, que encerra o prazo de vigência, no dia 12 de março de 2025, da Medida Provisória nº 1.262/2024, que instituía o Adicional da CSLL, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE.