CSLL – Adicional é considerado como Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) e Safe Harbour pela OCDE

Conforme nota publicada pela Receita Federal (RFB), a OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, atualizou no dia 18 de agosto o Registro Central de Legislações do Tributo Mínimo Global com status de qualificação provisória, anunciando que o Inclusive Framework da OCDE/G20 declarou o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, introduzido pela Lei nº 15.079/2024, e pela Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) e também como um QDMTT Safe Harbour.

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