CRPS aprova enunciado sobre a dispensa de carência e critérios para concessão do salário-maternidade

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 08.09.2025, a Resolução nº 13, de 27 de agosto de 2025, a qual aprovou a criação do Enunciado nº 19, que trata da inexigibilidade da carência para a concessão do benefício de salário-maternidade.