CPF – Inscrição na Carteira de Identidade Nacional para as pessoas em situação de rua

Publicado em 15/08/2024 08:59 | Atualizado em 15/08/2024 09:06

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Foi publicada no DOU de hoje, dia 15.08.2024, a Portaria Cocad nº 68, de 14 de agosto de 2024, que dispõe sobre a indicação, pelo Órgão de Identificação Civil - OIC, do endereço de pessoa em situação de rua no ato de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para fins de emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN.