CPF – Inscrição, atualização e cancelamento pelos Cartórios de Registro Civil

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 29.05.2024, a Portaria Cocad nº 64, de 27.05.2024, que Dispõe sobre a inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em decorrência de atos realizados pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais.