CPF - Alterações

Foi publicado, no DOU de hoje, dia 21.06.2024, o Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/Cocad nº 1, de 20.06.2024, que revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/Cocad nº 1/2020, que dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.931/2020.