Convertida em Lei a Medida Provisória que instituiu o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2023

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 28.08.2023, a Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, a qual, dentre outras providências, converte em Lei a Medida Provisória que instituiu o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2023.

A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.

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