Convertida em Lei a Medida Provisória que criou o Ministério do Trabalho e Previdência

Publicado em 17/12/2021 09:37 | Atualizado em 23/10/2023 13:30

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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 17.12.2021, a Lei n° 14.261, de 16 de dezembro de 2021, a qual cria o Ministério do Trabalho e Previdência.