Consolidados atos normativos sobre a promulgação de convenções e recomendações da OIT

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 06.11.2019, o Decreto n° 10.088, de 5 de novembro de 2019, o qual consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. O ato também revoga diversos decretos que tratavam sobre o assunto anteriormente.

 

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