Consolidação de Súmulas da Advocacia-Geral da União

Publicado em 26/01/2021 11:03
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Foi publicada no DOU de hoje, dia 26.01.2021, a Consolidação de Súmulas da Advocacia-Geral da União, de 22 de janeiro de 2021.

 

Foram consolidadas as Súmulas de nº 01 a 86, que datam de 1997 a 2020. Tais Súmulas são de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

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