Conselho Federal dos Representantes Comerciais – Regulada a concessão de descontos ao pagamento da anuidade quando do registro inicial

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 22.01.2020, a Resolução do Conselho Federal dos Representantes Comerciais n° 1.143, de 13 de dezembro de 2019, a qual regula a concessão de descontos ao pagamento da anuidade quando do registro inicial. Segundo o ato, ao registro inicial também se aplicam os descontos previstos nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 10, da Lei 4.886/1965.

 

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