Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Fixados os valores das anuidades para o exercício de 2023

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 30.09.2020, a Resolução do Conselho Federal dos Representantes Comerciais nº 2.041, de 29 de setembro de 2022, a qual, dentre outras providências, corrige os valores máximos autorizados pela Lei nº 4.886, de 09.12.1965, com as alterações da Lei nº 12.246, de 27.05.2010, e fixa as anuidades para o exercício de 2023, que serão cobradas pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas físicas e jurídicas neles registradas.

 

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

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