Conselho Federal dos Representantes Comerciais – Fixados os valores das anuidades para o exercício de 2021
Publicado em 18/09/2020 10:51 | Atualizado em 23/10/2023 12:46Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 18.09.2020, a Resolução do Conselho Federal dos Representantes Comerciais nº 1.167, de 17 de setembro de 2020, a qual corrige os valores máximos autorizados pela Lei nº 4.886/1965, com as alterações da Lei nº 12.246/2010, e fixa as anuidades para o exercício de 2021, que serão cobradas pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas físicas e jurídicas neles registradas e dá outras providências.