Conselho Federal de Odontologia – Fixados os procedimentos de cobrança de débitos devidos por pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais de Odontologia

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 07.12.2022, a Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 249, de 6 de dezembro de 2022, a qual, dentre outras providências, fixa os procedimentos de cobrança administrativa e extrajudicial de débitos de anuidades, taxas e multas, inscritos ou não em dívida ativa, devidos por pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais de Odontologia.

 

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

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