Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Estabelecida a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 19.12.2019, a Decisão Normativa do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia n° 114, de 12 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado. Segundo o ato, toda pessoa jurídica que execute atividades de projeto, fabricação, inspeção, experimentação, ensaio, controle de qualidade, vistoria, perícia, avaliação, laudo, parecer técnico, arbitragem, consultoria, assistência, montagem, instalação, operação, manutenção e reparo de sistemas de refrigeração e de ar condicionado fica obrigada ao registro no conselho regional.

 

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