Conselho Federal de Biomedicina – Procedimentos para regulamentação do biomédico inscrito no conselho regional habilitado como profissional liberal sem a inscrição de pessoa jurídica

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 30.03.2020, a Resolução do Conselho Federal de Biomedicina nº 319, de 21 de março de 2020, a qual dispõe sobre procedimentos internos para regulamentação do profissional biomédico inscrito no Conselho Regional de Biomedicina, habilitado como profissional liberal, sem a inscrição de pessoa jurídica. Segundo o ato, os conselhos regionais passam a reconhecer a responsabilidade técnica dos profissionais biomédicos liberais sem inscrição de pessoa jurídica quando aplicado em conformidade com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

 

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