Conselho Federal de Biologia – Regulamentados os critérios de inscrição de débitos na dívida ativa no âmbito dos Conselhos Regionais de Biologia

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 14.10.2022, a Resolução do Conselho Federal de Biologia nº 631, de 7 de outubro de 2022, a qual, dentre outras providências, regulamenta critérios de inscrição de débitos na dívida ativa no âmbito dos Conselhos Regionais de Biologia.

 

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Resolução CFBio nº 631/2022.