Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – Estabelecidas regras sobre anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento de valores devidos aos conselhos, protesto de dívidas e inscrição em dívida ativa

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 1º.10.2020, a Resolução do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil nº 193, de 24 de setembro de 2020, a qual dispõe sobre anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), protesto de dívidas, inscrição em dívida ativa e dá outras providências.

 

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