Conselho de Arquitetura e Urbanismo – Alterada a norma que dispõe sobre fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 14.12.2022, a Resolução do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo do Brasil n° 226, de 25 de novembro de 2022, a qual altera a norma que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, sobre as ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva, sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos, e para aplicação de penalidades decorrentes de infração.

 

A Resolução entrará em vigor em 27 de março de 2023.

 

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