Compensação tributária - Créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado

Publicado em 29/05/2024 10:02 | Atualizado em 29/05/2024 10:05

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Foi publicada, no DOU de hoje, dia 29.05.2024, a Lei nº 14.873, de 28.05.2024, que altera a Lei nº 9.430/1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.