COMISSÃO MISTA – O que aconteceu na 13ª reunião?

Newton Gomes – 07.10.2020 – 4ª feira

A 13ª Audiência Pública da Comissão Mista da Reforma Tributária foi destinada a ouvir as últimas considerações dos formuladores técnicos das principais propostas de Reforma Tributária em tramitação no Senado Federal. A reunião foi realizada na última 2ª feira, dia 05.10.2020. O Presidente foi o Senador Roberto Rocha, posteriormente substituído pelo deputado Alexis Fonteyne.

Eis, em resumo, eis o que aconteceu:

JOSE BARROSO TOSTES NETO – o Secretário da Receita Federal disse: a) por que começar a reforma pela tributação do consumo? b) a maior complexidade do sistema é a definição de insumo; c) um dos maiores problemas é o contencioso; d) esta proposta está mais acelerada em relação às demais; e) como resolver o problema dos estados e municípios; f) atualmente, temos todas as condições para fazer a reforma

VANESSA CANADO - Em seguida, o Presidente deu a palavra à assessora especial do ministério da Economia, Vanessa Canado, que disse: a) deveríamos iniciar a discussão sobre o PL 3887, que extingue o PIS e a Cofins e cria a Contribuição sobre Bens e Serviços; com isso eliminamos inúmeras complexidades do sistema atual; b) as dificuldades iniciais podem ser facilmente solucionadas, pois a grande maioria (76%) das empresas está no Simples Nacional, que não sofrerão nenhuma alteração com a implantação do IBS, o maior impacto está no Lucro Presumido, que pode ser facilmente pode ser resolvido; c) após a aprovação da CBS, poderemos fazer, de acordo com os estados e munícipios, o acoplamento da legislação do ICMS e do ISS, incluindo o IPI, criando-se o IVA Nacional d) não é a alíquota que detona a tributação, mas sim o sistema de apuração; todos devem ser tratados  como iguais, indiferente de que sejam produtos ou serviços.

AGUINALDO RIBEIRO – Na sua intervenção, o relator da Comissão, Aguinaldo Ribeiro, voltou a  afirmar que, hoje, existem poucas divergências, pois a maioria das questões já têm convergência na Comissão, razão porque poderemos nos encaminhar para a discussão e a aprovação.

LUIZ CARLOS HAULY – a) Autor da PEC 110, reafirmou tudo o que tem dito nos últimos tempos, enfatizando a necessidade da reforma, principalmente diante do quadro de crise atual (econômica e sanitária). Enfatizou que a solução completa já está na PEC 110, criando o IVA Nacional (extinguindo IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, criando o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo) e solucionando inúmeros outros problemas nos demais tributos (IR, ITCMD, IPVA, etc. b) Hauly está totalmente convencido que este é o momento, sendo a melhor oportunidade para se fazer a reforma tributária.

BERNARD APPY – Autor da PEC 45, o diretor do CCiF, disse, em resumo, o seguinte: a) Não faz sentido promover uma reforma “fatiada”; b) todas as dificuldades políticas para se aprovar cada uma das fatias estarão presentes no momento da discussão de cada parte, correndo-se o risco de se aprovar apenas uma parte, ficando o mais importante para depois (veja o aconteceu com a Reforma da Previdência, que ficou no meio do caminho e não se tem perspectiva para nenhum avanço); c) A aprovação de um IVA ÚNICO, NACIONAL, resolve o sério problema da tributação sobre o consumo, eliminando-se todas as complexidades e redundando num arejamento total da legislação; d) a inclusão, num mesmo procedimento de outros tributos somente complica, por que estas legislações poderão ser facilmente aperfeiçoadas por modificações infraconstitucionais; e) com a reforma, o setor industrial é o que mais ganha; o setor de serviços é o que mais perde; f) mas, recentemente, foram apresentados dois estudos técnicos, provando que o País ganha e todos os contribuintes (indústria, comércio, serviços, construção civil, agropecuária, etc, ganham com a reforma

ALBERTO MACEDO – O Coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda de SP apresentou o projeto SIMPLIFICA JÁ, que é composto pelos seguintes pontos: a) a ideia inicial é não juntar nenhum tributo, mantendo todos os atuais; b) aperfeiçoar toda legislação de cada um dos tributos atuais, eliminando distorções e complexidades; c) para atingir esse objetivo principal, será necessária a utilização de alterações infraconstitucionais (rápidas e fáceis de serem implementadas nos âmbitos federais, estaduais e municipais; d) introduzir a padronização completa da legislação nacional em todos os níveis, usando todas as possibilidades tecnológicas disponíveis atualmente, dispensando-se a emissão de notas fiscais, a elaboração de escrituração fiscal e a apuração de tributos, etc, fazendo-se com que todos os cálculos e recolhimentos sejam efetuados exclusivamente por transações bancárias e) criação de um Comitê Gestor; e) desoneração da folha de salários

DÉCIO PADILHA – O Secretário da Fazenda de Pernambuco (representante do COMSEFAZ), disse: O texto preparado pelo COMSEFAZ e aprovado por 27 estados, estabelece: a) com a reforma, não haverá perda para ninguém; b) acaba com a guerra fiscal; c) por que fazer a reforma tributária? porque, atualmente, há uma total ausência de ambiente de negócios; d) o ideal é a criação do IVA único nacional; e) outras medidas que devem ser tomadas: devolução parcial de créditos; imunidade às exportações: manutenção da Zona Franca de Manaus, padronização completa da legislação; tributação da economia digital; não estabelecer tributação separada entre bens e serviços; criação do Comitê Gestor.