COLUNA DO NEWTON

Nº 1 – 20.06.2024

SPLIT PAYMENT - Credito compartilhado do IBS/CBS, condicionado ao pagamento do tributo

Destaques do modelo operacional, apresentados, em palestra de 12.06.2024, pelo economista Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária:

a) Cadastro único do contribuinte em âmbito nacional (CPF, CNPJ e CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro);

b) Apuração centralizada para a empresa, mesmo se houver filiais;

c) Plataforma eletrônica para apuração do IBS e da CBS, disponibilizada pela Receita Federal; 

d) Apuração automatizada, com base nas Notas Fiscais Eletrônicas de entrada e saída;

e) Pagamento automatizado do saldo dos débitos pagar, após a compensação dos créditos, por meio do split payment. Se remanescer saldo, o contribuinte pode optar por débito automático em conta;

f) Crédito vinculados ao pagamento do tributo; 

g) Prazos cursos para ressarcimento de créditos acumulados e não compensados.