Coluna do Newton – Reforma Tributária: A Câmara aprovou o 1º projeto de lei complementar (PLP 68) – Veja algumas novidades

Nº 18 – 11.07.2024 – 5ª feira

Ontem, dia 10, a Câmara dos Deputados aprovou o 1º projeto de lei complementar da Emenda Constitucional 132. Eis algumas novidades: 1. Isenção IBS/CBS - através da inclusão na cesta básica – para carnes, peixes, queijos e sal; 2. Gatilho para impedir que a alíquota geral ultrapasse o limite de 26,5%; 3. Isenção para produtos de saúde menstrual; 3. Armas – a proposta de inclusão no Imposto Seletivo foi rejeitada; 4. Nanoempreendedores – criada uma nova categoria de pequenas empresas, com limite anual de R$ 40,5 mil (isto é: metade do limite do MEI); 5. Split: três modelos (inteligente, manual e simplificado); 6. Construção civil – algumas hipóteses de redução da alíquota; 7. O fornecedor para o poder público só pagará o tributo quando receber o valor da venda; 8. Medicamentos – Criadas três listas diferentes; 9. Os alimentos ultraprocessados ficaram de fora do Imposto Seletivo. 

Importante: Após a aprovação, o projeto foi enviado ao Senado Federal. No Senado, se houver aprovação integral, o projeto será remetido à Presidência da República, para sanção. Porém, caso haja qualquer modificação, o projeto deverá retornar à Câmara dos Deputados, para a votação final. 

Continuo monitorando!