COLUNA DO NEWTON – REFORMA DA PREVIDÊNCIA NÃO SERÁ FATIADA

09.01.2019

 

1. PREVIDÊNCIA – A PROPOSTA NÃO SERÁ FATIADA

 

a) Inicialmente, o Presidente Bolsonaro havia anunciado que a Reforma teria duas etapas. Ontem, dia 09, a equipe esclareceu que a decisão final é pela apresentação da forma completa, numa só versão; e

 

b) Segundo a assessoria, a PEC 287, que já foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, será parcialmente aproveitada, com a inclusão das alterações que o Governo entende necessárias (capitalização, por exemplo).

 

O texto completo deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional no início do mês de fevereiro, após o fim do recesso.

 

2. PREVIDÊNCIA – RESUMO DA PEC 287 (PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL),  QUE JÁ FOI APROVADA NA COMISSÃO ESPECIAL  DA CÂMARA DOS DEPUTADOS;

 

a) mantém na Constituição os critérios de acesso, regras de transição, cálculo de benefício;

 

b) não altera previdência rural, militares, BPC (benefício de prestação continuada);

 

c) mantém vinculação de benefício ao salário mínimo;

 

d) mantém idades mínimas diferentes por gênero e profissão;

 

e) mantém tempo mínimo de contribuição;

 

f) não propõe capitalização;

 

g) tempo máximo de transição: 23 anos; e

 

h) redução de despesas prevista em dez anos: R$ 689,1 bilhões.

 

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