Coluna do Newton nº 22 – 19.07.2024 – 6ª feira
Publicado em 19/07/2024 13:21 | Atualizado em 19/07/2024 13:22REFORMA TRIBUTÁRIA - APROVADA A 1ª LEI COMPLEMENTAR (PLP 68). E AGORA?
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 10, o texto do PLP 68, que é a primeira lei complementar da Emenda Constitucional nº 132. Durante a sessão, foram apresentadas pelos parlamentares mais de 800 emendas, a maioria das quais recusadas pelo relator. Eis, a seguir, algumas observações importantes:
1. O texto aprovado já foi remetido ao Senado Federal, onde será discutido a partir de agosto
2. O relator será o senador Eduardo Braga (MDB-AM)
3. No Senado, o texto vai passar pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, o que não ocorreu na Câmara
4. Os senadores querem introduzir muitas mudanças, dentre as quais revogar o regime de urgência de 45 dias
5. Qualquer alteração aprovada pelos senadores obrigará o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, para a discussão final
6. O governo e a maioria dos parlamentares acreditam que a aprovação ocorrerá no máximo até o final do ano
7. Pontos que, certamente, ainda serão discutidos no Senado: a) inclusão de carnes na cesta básica; b) tributação da atividade imobiliária; c) regulamentação da “trava da alíquota”; d) definição da alíquota do IBS/CBS; e) período de transição; f) tributação das armas no Imposto Seletivo; g) Previdência privada – regras de incidência do ITCMD; h) Alguns aspectos sobre a tributação da Zona Franca de Manaus; i) outros pontos controversos
8. No Senado, haverá a nomeação de um grupo especial de senadores, para discutir regulamentação
Como sempre, estarei acompanhando a discussão.