Coluna do Newton nº 22 – 19.07.2024 – 6ª feira

REFORMA TRIBUTÁRIA - APROVADA A 1ª LEI COMPLEMENTAR (PLP 68). E AGORA?

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 10, o texto do PLP 68, que é a primeira lei complementar da Emenda Constitucional nº 132. Durante a sessão, foram apresentadas pelos parlamentares mais de 800 emendas, a maioria das quais recusadas pelo relator. Eis, a seguir, algumas observações importantes: 

1.    O texto aprovado já foi remetido ao Senado Federal, onde será discutido a partir de agosto

2.    O relator será o senador Eduardo Braga (MDB-AM)

3.    No Senado, o texto vai passar pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, o que não ocorreu na Câmara

4.    Os senadores querem introduzir muitas mudanças, dentre as quais revogar o regime de urgência de 45 dias

5.    Qualquer alteração aprovada pelos senadores obrigará o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, para a discussão final

6.    O governo e a maioria dos parlamentares acreditam que a aprovação ocorrerá no máximo até o final do ano

7.    Pontos que, certamente, ainda serão discutidos no Senado: a) inclusão de carnes na cesta básica; b) tributação da atividade imobiliária; c) regulamentação da “trava da alíquota”; d) definição da alíquota do IBS/CBS; e) período de transição; f) tributação das armas no Imposto Seletivo; g) Previdência privada – regras de incidência do ITCMD; h) Alguns aspectos sobre a tributação da Zona Franca de Manaus; i) outros pontos controversos

8.    No Senado, haverá a nomeação de um grupo especial de senadores, para discutir regulamentação

Como sempre, estarei acompanhando a discussão.