Coluna do Newton nº 20 – 15.07.2024 – 2ª feira

CURSO - AULA DE 4ª FEIRA, DIA 21 – PONTOS QUE SERÃO DISCUTIDOS

Na próxima 4ª feira, dia 17, os consultores abordarão as principais alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados na última 5ª feira, dia 11, no PLP 68. Eis um resumo: 1. Cesta básica: inclusão de carnes, queijo e sal; 2. Insumos agropecuários e agrícolas: redução de 60% do IBS/CBS; 3. Trava, para evitar o aumento da alíquota-padrão acima de 26,5%; 4. Imposto Seletivo – a) Inclusão do carvão mineral; b) trava de 0,25% para a alíquota de alguns minerais extraídos; c) inclusão dos jogos de azar e dos veículos elétricos; d) progressividade para a cerveja (teor alcoólico); 5 – Medicamentos – a) redução de alíquotas do IBS/CBS para todos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação; 6 – Cashback – ampliação da competência da União, de 50% para 100% nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanada; 7 Planos de saúde – a) as empresas poderão se creditar dos gastos com planos de saúde coletivos previstos em convenção; b) inclusão de planos de saúde de animais domésticos (pets), com alíquota reduzida em 30%; 8. Montadoras – O crédito presumido para montadoras instaladas no Nordeste será de 11,60% e não mais de 14,5%, como previa o parecer inicial; 9 – Nanoempreendedor – Criação da figura do nanoempreendedor, que terá tratamento diferenciado na comparação com o MEI (Microempreendedor Individual) – O nano com receita inferior a 40,5 mil anuais não será contribuinte do IBS/CBS e não haverá contribuição previdenciária; 10 – Bares e restaurantes – Poderão se apropriar de créditos do IBS/CBS, para abater futuros tributos; 11. Devolução de créditos – Redução de 60 dias para 30 dias o prazo para o ressarcimento de créditos. 

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