Cofins-Importação – Prorrogado o prazo de vigência

Foi publicada no DOU de hoje, 28.12.2023, a Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 o prazo de vigência referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta e ao acréscimo de alíquota da Cofins-Importacão sobre determinados bens, de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.