Cofins Importação - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 1.208/2024

Publicado em 19/04/2024 11:57 | Atualizado em 19/04/2024 11:58

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Foi publicado, no DOU de hoje, dia 19.04.2024, a o Ato CN nº 20, de 18.04.2024 que prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.208/2024, a qual revogou os dispositivos da Medida Provisória nº 1.202/2023 que, entre outras providências, altera a majoração da Cofins Importação