Códigos de receita - Regularização de depósitos extrajudiciais e judiciais não tributários

Foi publicado no DOU de hoje, 18.11.2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 30, de 14 de novembro de 2024, que altera a denominação de determinados códigos de receita instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 94/2009.