Código Civil – Contrato de mútuos – Atualização Monetária e Juros
Publicado em 01/07/2024 14:23 | Atualizado em 01/07/2024 14:30Foi publicada no DOU de hoje, dia 01.07.2024, a Lei nº 14.905, de 28.06.2024, que altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Faça o login para ler a notícia completa