Coaf - Apostas de quota fixa

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 12.07.2024, a Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11.07.2024, que dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, de que trata a Lei nº 9.613/1998, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) e de outros delitos correlatos a serem adotados pelos agentes operadores de apostas que exploram apostas de quota fixa, de que tratam as Leis nº 13.756/2018, e nº 14.790/2023.