CNPJ - Tabela de documentos e orientações

Foi publicado no DOU de hoje, dia 29.06.2020, o Ato Declaratório Executivo Cocad n° 9, de 26 de junho de 2020, que altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, a qual dispõe sobre a tabela de documentos e orientações sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

Portanto, ficam aprovados às orientações de inscrição e os itens 1.1.54, 1.1.55, 1.1.56, 3.1.52, 3.1.53 e 3.1.54 do Anexo VIII, que tratam sobre o Órgão de Direção Regional de Partido Político.

 

Clique aqui e confira na íntegra o ADE Cocad n° 9/2020 – DOU 29.06.2020.