CNPJ – Tabela de documentos e orientações

Foi publicado no DOU de hoje, dia 22.05.2020, o Ato Declaratório Executivo Cocad n° 7, de 21 de maio de 2020, que altera a partir de 1 de junho de 2020, o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, o qual versa sobre a tabela de documentos e orientações. A alteração tem o intuito de corrigir a numeração sequencial dos itens de inscrição e substitui o texto dos itens 1.1.44, 1.1.46, 1.1.51, 1.1.52 e 1.1.53 do referido anexo.

 

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