CNPJ – Solução de Consulta

Foi publicada no DOU de hoje, dia 10.09.2026 a Solução de Consulta Disit n° 5.013, de 3 de setembro de 2026, que dispõe sobre as unidades de autarquias estaduais que atuem como unidade gestora de orçamento, exercendo atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial e estejam submetidas à prestação de contas ao respectivo Tribunal de Contas estão obrigadas à inscrição no CNPJ como matriz.