CNPJ – Obrigação de emissão para operações de Letras de Risco de Seguros, realizadas por SSPE
Publicado em 18/11/2026 13:31 | Atualizado em 18/11/2026 13:34Foi publicada no DOU de hoje, dia 18.11.2026,a Portaria Conjunta RFB/SUSPE n° 748, de 9 de novembro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para a inscrição, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, das operações de Letras de Risco de Seguro realizadas por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico.
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