CNPJ – Comprovante de inscrição e de situação cadastral

Foi publicada no DOU de hoje, dia 07.07.2020, a Instrução Normativa RFB n° 1.963, de 3 de julho de 2020, que altera o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, a qual dispõe sobre o comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ.

 

Deste modo, a comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral, que é feita por meio do "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral", deverá conter as informações descritas nos modelos I e II constantes do Anexo III da IN RFB n° 1.863/2018.

 

- o modelo I do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral poderá ser acessado por meio do site da RFB, disponível no endereço <https://www.receita.economia.gov.br>; e

 

- o modelo II do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, que possui código de autenticidade, poderá ser acessado somente mediante identificação do usuário, por meio do Portal Nacional da Redesim, disponível no endereço <https://www.redesim.gov.br>.

 

Clique aqui e confira na íntegra a IN RFB n° 1.963/2020 – DOU 07.07.2020.