CNPJ - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Foi publicado no DOU do dia 31.12.2019 o Ato Declaratório Executivo Codac n° 2, de 30 de dezembro de 2019, que alterou o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, o qual dispõe sobre o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, o qual passa agora a vigorar conforme o Anexo Único da referida norma.

 

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