CIRA/SP – Criação de Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos no Estado de São Paulo

A Resolução Conjunta SFP/PGE/MP nº 01/2020, publicada no DOE/SP de 25.08.2020, cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira/SP), cuja finalidade é propor medidas administrativas e judiciais voltadas ao aprimoramento das ações coordenadas ou integradas de combate à sonegação fiscal, repressão à fraude fiscal estruturada e busca de maior efetividade na recuperação de créditos fiscais de titularidade do Estado.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução Conjunta SFP/PGE/MP nº 01/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.