CGSIM – Revogada a Resolução que definia a classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico

Foi publicada no DOU de hoje, dia 08.03.2021, a Resolução CGSIM nº 1, de 3 de março de 2021, que revoga a Resolução CGSIM nº 64/2020 que facilitava a dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco.

 

A revogação foi decretada em razão da necessidade de adequação da redação a partir da discussão com a sociedade e entidades representativas de municípios, estados e conselhos profissionais, considerando a complexidade e abrangência da referida Resolução.

 

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