CESTA BÁSICA NACIONAL – Itens que poderão estar sujeitos à alíquota zero do IVA

Publicado em 29/02/2024 14:58 | Atualizado em 29/02/2024 15:00

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O Grupo Técnico 13, do PAT-RTC (Port. MF 34/2024), está encarregado de elaborar, até o final de março, um dos anteprojetos das leis complementares à EC 132, em relação à lista dos produtos que poderão estar sujeitos à alíquota zero do IVA.