CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS - Este será o tema da próxima aula do CURSO DA REFORMA

Na próxima 4ª feira, dia 11.06, às 10h30, ao vivo pela TV CPA, com apresentação dos consultores Newton Gomes e Júlia Gomes, o CURSO DA REFORMA abordará as regras de tributação dos “Produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS”. 

O tema é regulamentado pelo artigo 125 e complementado pelo Anexo I da Lei Complementar nº 214/2025. No referido Anexo I são relacionados 26 produtos. 

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