Central de Balanços - Publicação e a divulgação dos atos de companhias fechadas

Foi publicada no DOU de hoje, dia 30.09.2019, a Portaria n° 529, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, ordenadas pela Lei nº 6.404/1976, serão feitas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituída pelo Decreto nº 6.022/2007.

 

A publicação e a divulgação contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em site eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil, não serão cobradas taxas para as publicações e divulgações.

 

A disponibilização da Central de Balanços do SPED ocorrerá em 14 de outubro de 2019.

 

Clique aqui e confira na integra a Portaria n° 529/2019 – DOU 30.09.2019.