CBS – Veja a estrutura geral da proposta do Governo Federal

Newton Gomes e Júlia Gomes

27.07.2021

Na próxima 3ª feira, dia 03 de agosto, serão iniciadas, na Câmara dos Deputados, as discussões sobre a proposta do Governo Federal para unificar a legislação do PIS e da Cofins (PL 3887/2020), de acordo com o presidente da Casa.

O PL 3887 é dividido em 8 Capítulos e 2 Anexos, contando com 131 artigos.  

Veja, a seguir, a estrutura geral do projeto:

PROJETO DE LEI Nº 3.887, DE 21 DE JULHO DE 2020

Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1º)

CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA DA CBS SOBRE A RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS – (Arts. 2º ao Art. 60)

Seção I - Do fato gerador

Seção II - Dos contribuintes e dos responsáveis

Seção III - Da base de cálculo e da alíquota

Seção IV - Da não cumulatividade

Seção V - Do registro em documento fiscal

Seção VI - Das imunidades e das isenções

Seção VII - Das operações com produtos in natura

Seção VIII - Da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio

Seção IX - Das operações com transportador autônomo

Seção X - Das operações com pessoa jurídica de direito público

Seção XI - Da incidência monofásica

Subseção I - Disposições Gerais

Subseção II - Do álcool

Subseção III - Dos cigarros e das cigarrilhas

Subseção IV - Do querosene de aviação

Seção XII - Da tributação das instituições financeiras e afins

Seção XIII - Da apuração e do recolhimento

CAPÍTULO III - DA INCIDÊNCIA DA CBS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (Arts. 61 ao Art. 82)

Seção I - Da incidência sobre a importação de bens

Subseção I - Dos contribuintes e dos responsáveis

Subseção II - Do cálculo e do recolhimento

Seção II - Da incidência sobre a importação de serviços

Subseção I - Dos contribuintes e dos responsáveis

Subseção II - Do cálculo e do recolhimento

Seção III - Da não incidência

Seção IV - Das isenções

Seção V - Da suspensão

Seção VI - Da não cumulatividade

CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (Art. 83)

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Art. 84 ao Art. 88)

CAPÍTULO VI - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (Art. 89 ao Art. 119)

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Art. 120 ao Art. 124)

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 125 ao Art. 131)

ANEXOS

ANEXO I – Produtos integrantes da cesta básica

ANEXO II – Alíquotas aplicáveis na incidência monofásica