CBS - Regimes especiais que serão terminados

Newton Gomes – 26.08.2020 – 4ª feira

Continuação dos comentários sobre as 24 Perguntas e Respostas do Ministério da Economia, a respeito do recente Projeto de Lei nº 3887/2020.

Eis, a seguir, a décima segunda questão:

 

“1.12 Quais os maiores regimes especiais que serão terminados?

1. Reporto; b) Repes; c) Recap; d) Reidi; e) Reintegra; f) Padis; g) Repenec; h) Reicomp; i) Retaero; j) Renuclear; k) Retid; l) Recine; m) Repetro.”

 

OBSERVAÇÃO DO NEWTON:

A seguir, veja o título completo de cada regime especial:

a) Reporto – Regime aduaneiro especial para incentivar investimentos nos portos

b) Repes – Regime especial para plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação

c) Recap – Regime especial para aquisição de bens para exportadoras

d) Reidi – Regime especial de incentivos para a infraestrutura

e) Reintegra – Regime especial para reintegração de valores para as exportadoras

f) Padis - Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays

g) Repenec - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

h) Reicomp - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional

i) Retaero - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero)

j) Renuclear - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares

k) Retid -  Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa

l) Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica 

m) Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural