CBS – PL 3887 – Perguntas/Respostas – Quais as vantagens da CBS em relação ao PIS/Pasep e a Cofins? – 5 – Soluções - 2ª parte

Newton Gomes e Júlia Gomes

22.04.2021

Com base na Pergunta nº 5, eis as respostas do Ministério da Economia sobre as soluções para os problemas atuais da legislação do PIS/Pasep e da Cofins, apresentadas pelo PL 3887:

A CBS terá aplicação homogênea de suas regras, as quais foram construídas com base em modelos mais modernos de tributação sobre o valor adicionado. As principais vantagens da CBS em relação às contribuições substituídas são:

a) não cumulatividade plena, ou seja, todas as aquisições tributadas geram crédito da CBS e os créditos acumulados poderão ser ressarcidos ou compensados indistintamente, em qualquer situação;

b) regras homogêneas, aplicáveis a todos os setores econômicos, e independente da forma de organização dos negócios, inclusive do regime de apuração do imposto de renda (neutralidade econômica);

c) isonomia de tratamento entre as empresas, garantindo que haja livre concorrência – condição essencial para que o consumidor adquira bens e serviços melhores e a menores preços;

d) fim dos regimes especiais – antes necessários em razão das muitas restrições que haviam na apuração, devolução e compensação de créditos da Contribuição para o PIS/PASES e da Cofins, com regras uniformes e objetivas que garantem simplicidade, previsibilidade, segurança jurídica e que reduzem drasticamente o contencioso;

e) fim das múltiplas formas de apuração do tributo, o que reduz os custos de cumprimento da legislação, diminuindo também a incidência de erros que geram multas e desgastes aos contribuintes para emissão de certidões negativas;

f) desoneração dos investimentos e das exportações, dado que está garantida a plena apropriação imediata dos créditos e a compensação ou devolução trimestral;

g) transparência para o contribuinte, que saberá que o percentual de tributo destacado notas fiscais será aquele efetivamente pago ao governo.

 

No próximo artigo, abordaremos a Pergunta nº 6, que responde a seguinte dúvida: Por que a desoneração de investimentos e das exportações se dá mediante devolução ou compensação dos créditos acumulados e não mediante regimes especiais de suspensão ou diferimento da CBS?