CBS – PL 3887 – Perguntas/Respostas – Quais as vantagens da CBS em relação ao PIS/Pasep e a Cofins? – 5 – Problemas - 1ª parte

Newton Gomes e Júlia Gomes

20.04.2021

A legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação apresenta problemas jurídicos e econômicos relevantes, tais como:

a) cumulatividade, tanto porque persiste existindo o regime de apuração cumulativa quanto porque as hipóteses de apuração de créditos são limitadas no regime de apuração não cumulativa, e nem todas as situações de créditos acumulados geram ressarcimento ou compensação;

b) complexidade decorrente da necessidade de diversas regras distintas para apuração de créditos a depender do tipo de despesa, além da subjetividade na interpretação do conceito de “insumos” e a quais atividades ele se aplica (se poderia ou não ser utilizado pelo comércio);

c) Deterioração da base de tributação, assimetria de tratamento entre os contribuintes e incremento da complexidade em razão dos mais de 100 dispositivos que ampliam a relação de itens beneficiados com alíquota zero, e mais de 20 regimes especiais que permitem aquisições com suspensão de incidência;

d) falta de transparência sobre o valor efetivamente cobrado, já que a alíquota prevista na lei pode incidir sobre bases muito distintas, há incidência de tributos sobre tributos, além das restrições à não-cumulatividade, de um  lado, e os créditos presumidos ou ampliados, de outro.

No próximo artigo, abordaremos a Pergunta nº 5 – 2ª parte, que responde a seguinte dúvida: Quais são as soluções para os problemas?