CBS – PL 3887 – Perguntas/Respostas – Desoneração de investimentos e exportações mediante devolução ou compensação dos créditos acumulados - 6
Publicado em 23/04/2021 10:19 | Atualizado em 23/10/2023 13:22Newton Gomes e Júlia Gomes
23.04.2021
A resposta à Pergunta nº 6 resolve a seguinte questão: Por que a desoneração de investimentos e das exportações se dá mediante devolução ou compensação dos créditos acumulados e não mediante regimes especiais de suspensão ou diferimento da CBS?
Eis a resposta do Ministério da Economia:
- COMPLEXIDADE E INSEGURANÇA JURÍDICA - Regimes especiais que suspendem ou diferem o pagamento de tributo visando desonerar determinada etapa de circulação (inclusive importação) de determinados bens geram complexidade e insegurança jurídica.
- DIVERGÊNCIAS ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE - Como em geral eles requerem habilitação do contribuinte e posterior controle para verificação do atendimento a condições, esses procedimentos impõem custos de conformidade e estão sujeitos a interpretações divergentes entre o Fisco e Contribuinte.
- GERAÇÃO DE CONTENCIOSO - Essas divergências ensejam Autos de Infração e posteriormente se convertem em processos administrativos ou judiciais, alimentando os terríveis dados atuais que são divulgados sobre o pagamento de tributos e o contencioso tributário no Brasil.
- SISTEMA DE CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO - Além disso, esses regimes especiais tornaram-se desnecessários com a sistema de crédito integral e imediato da CBS. A natureza dos bens ou serviços não mais importa. A CBS paga na aquisição de bens do ativo imobilizado (equipamentos e outros bens corpóreos) ou de intangíveis (softwares, sistemas etc.) gera crédito imediato e integral para o adquirente.
- FORMAS DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO - Esse crédito pode ser; a) compensado com a própria CBS devida; b) compensado com outros tributos federais (inclusive contribuições previdenciárias ou IRRF de salários pagos aos empregados), ou c) ressarcido em dinheiro trimestralmente.
No próximo artigo, abordaremos a Pergunta nº 7, que responde a seguinte dúvida: Como será a transição para a CBS?
