CBS – O creditamento amplo pode aumentar a “pejotização”?

Newton Gomes – 02.09.2020 – 4ª feira

Continuação dos comentários sobre as 24 Perguntas e Respostas do Ministério da Economia, a respeito do recente Projeto de Lei nº 3887/2020.

Eis, a seguir, a vigésima primeira questão:

“PERGUNTA nº 1.21 - O creditamento amplo proposto na CBS pode aumentar o processo de transformação dos trabalhadores contratados pela CLT em pessoas jurídicas (“pejotização”)?

RESPOSTA - A legislação trabalhista é que estabelece as hipóteses em que o trabalhador deve ser contratado como pessoa física e aquelas em que pode ser contratada uma pessoa jurídica para exercício de determinada atividade. A reforma tributária não alterará as regras da relação trabalhista entre contratante e contratado.”

OBSERVAÇÕES DO NEWTON:

1. Admite-se que é possível que o creditamento amplo incentive o aumento do processo de transformação dos trabalhadores CLT em pessoas jurídicas, a chamada “pejotização”.
2. Porém, o Ministério da Economia é muito claro na sua resposta, no sentido de que as regras de contratação para o exercício de determinada atividade são estabelecidas pela legislação trabalhista;
3. Assim, a reforma tributária não alterará as regras da relação trabalhista entre contratante e contratado;
4. O eventual combate à indesejada “pejotização” pode-se efetivar por duas medidas que estão em estudo: 1) desoneração da folha de salários; e 2) tributação dos lucros distribuídos.